Se está envolvido num processo judicial, pode consultar os atos processuais e documentos diretamente online. O acesso é gratuito e pode ser feito a partir de qualquer local com ligação à internet, mediante autenticação segura.

Quem Pode Consultar Processos?

O serviço está disponível para qualquer cidadão que seja parte num processo judicial em curso nos tribunais portugueses, incluindo:

Autor ou Réu – Envolvidos em processos declarativos.

Exequente ou Executado – Nos casos de execução judicial para cobrança de dívidas.

Arguido ou Assistente – Em processos penais.

Contrainteressado – Em processos administrativos e fiscais.

Como Consultar o Seu Processo Online?

A consulta pode ser feita através da plataforma oficial do Ministério da Justiça e requer autenticação segura.

Passos para Aceder ao Processo:

1. Aceder à plataforma oficial “Os Meus Processos” através do site do Ministério da Justiça.

2. Autenticar-se com um dos métodos permitidos:

   • Chave Móvel Digital (CMD) – Requer ativação prévia e autenticação via código SMS.

   • Cartão de Cidadão – Necessário leitor de cartões e PIN ativo.

3. Consultar os documentos e atos processuais disponíveis conforme os limites legais do processo.

Processos Disponíveis para Consulta

Nem todos os processos podem ser consultados online, pois existem restrições legais, como:

Processos em segredo de justiça – O acesso só é permitido a partes específicas.

Limitações para algumas partes – Exemplo: num processo de execução, o devedor não pode ver os atos iniciais da penhora.

Caso não consiga aceder ao seu processo e considere que deveria ter acesso, deverá contactar a secretaria do tribunal onde corre o processo.

Quanto Custa?

A consulta dos processos online é gratuita e pode ser feita a qualquer momento.

Também pode consultar o seu processo presencialmente:

• Nos tribunais – Junto da secretaria do tribunal responsável.

• Nos processos de execução – Diretamente com o agente de execução responsável.

Para mais informações sobre os seus direitos de acesso, consulte o portal oficial do Ministério da Justiça.