Direitos legais dos devedores em processos de insolvência

A insolvência pessoal é um mecanismo legal que permite a pessoas endividadas reorganizarem a sua situação financeira e, em muitos casos, beneficiarem da exoneração do passivo restante. 

No entanto, muitos devedores desconhecem que, ao longo do processo, têm direitos legais que os protegem de cobranças abusivas, execuções indevidas e outras ações por parte dos credores.

Este artigo explica as principais proteções legais durante a insolvência, como evitar abusos por parte dos credores e como garantir que o processo decorre de forma justa.

Proteções legais durante o processo de insolvência

Assim que o pedido de insolvência pessoal é aceite pelo tribunal, o devedor beneficia de várias proteções que impedem os credores de tomar certas ações para recuperar as dívidas.

Suspensão das cobranças e execuções

A partir do momento em que o tribunal aceita o pedido de insolvência, os credores ficam impedidos de tomar medidas para recuperar os montantes em dívida. Isso inclui:

• Interrupção de todas as cobranças diretas por parte dos credores.

• Suspensão de processos de penhora em curso, salvo raras exceções.

• Cessação de chamadas, cartas e outras formas de cobrança agressiva por parte de instituições financeiras.

Se algum credor continuar a tentar cobrar valores após a aceitação da insolvência, essa ação pode ser considerada ilegal e deve ser denunciada ao tribunal.

Possibilidade de manter alguns bens essenciais

A insolvência pode implicar a liquidação de bens para pagamento aos credores, mas a lei protege certos bens essenciais. O devedor pode manter:

• Parte do salário, desde que não ultrapasse os limites definidos por lei.

• Bens necessários à vida quotidiana, como mobiliário básico e eletrodomésticos essenciais.

• Em alguns casos, a habitação principal, dependendo da decisão do tribunal e do nível de dívida associado.

O tribunal avalia cada caso para garantir que o devedor mantém condições mínimas de subsistência.

Os credores não podem iniciar novas ações de penhora

Após a declaração de insolvência, os credores ficam impedidos de avançar com novas penhoras sobre rendimentos ou bens do devedor.

Se já existirem penhoras em curso, o tribunal pode determinar a sua suspensão ou reavaliação. O objetivo é garantir que o processo de insolvência decorre de forma justa e que o devedor não é prejudicado por cobranças excessivas.

Métodos de cobrança abusivos ou assédio por parte de credores podem ser denunciados

Algumas empresas de cobrança recorrem a estratégias agressivas para pressionar os devedores a pagarem valores que já estão abrangidos pela insolvência. Entre as práticas mais comuns estão:

• Contactos insistentes e ameaçadores.

• Tentativas de negociar valores fora do processo judicial.

• Comunicação enganosa sobre as consequências da dívida.

Se um credor continuar a fazer cobranças indevidas ou ameaçar o devedor, este deve comunicar a situação ao tribunal ou a um advogado especializado.

Ter acompanhamento de um advogado especializado

A insolvência envolve diversos procedimentos legais, e um advogado pode garantir que todos os direitos do devedor são respeitados. O acompanhamento jurídico é essencial para:

• Avaliar a melhor estratégia para a insolvência.

• Apresentar defesa contra eventuais abusos de credores.

• Garantir que o processo decorre da forma mais vantajosa possível para o devedor.

Acompanhar o processo e apresentar oposição a decisões injustas

O devedor deve manter-se informado sobre cada etapa do processo e garantir que as decisões do administrador de insolvência são adequadas. Se houver decisões que prejudiquem injustamente o devedor, este pode apresentar oposição junto do tribunal.

A insolvência pode ser um processo complexo, mas compreender os direitos legais dos devedores ajuda a evitar abusos e garantir uma recuperação financeira com mais segurança.